19/09/2025 -
Empréstimo consignado: Financeira deve responder em ação civil pública sobre consignados não repassados - Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados.
STF fixa critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS - Requisitos deverão ser observados cumulativamente, entre eles o da comprovação científica de eficácia e segurança.
Financiamento de campanhas eleitorais: doações de pessoas jurídicas - STF é acionado para retorno de doações de empresas em campanhas eleitorais.
IRPJ/CSLL: Crédito presumido de ICMS. Subvenção para investimento. Subvenção meramente para custeio - Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
PIS/Cofins: Exportação de serviços. Isenção. Não incidência. Ingresso de divisas - Pagamento no Brasil.
Créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Compensação - Parcelamento rescindido. Possibilidade.
IRPF: Exames de aptidão física e mental. Avaliação psicológica. Obtenção e renovação de ACC e CNH. Clínica e profissionais médicos e psicólogos credenciados - Indedutibilidade. Ausência de previsão legal.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 197, de 17 de setembro de 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
Instrução Normativa RFB nº 2.281, de 15 de setembro de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Despacho SE/CONFAZ nº 28, de 18 de setembro de 2025 - Publica Convênios ICMS.
18/09/2025 -
Estabelecimento Depósito Fechado - Constituição e procedimentos fiscais.
