27/08/2025 -
ICMS/SP: Operação societária. Transferência de titularidade de estabelecimento. Pedido de ressarcimento do ICMS-ST do estabelecimento transferido - Continuidade operacional do estabelecimento. Direito ao ressarcimento.
Receita Federal realizará live sobre adesão dos municípios ao padrão nacional da NFS-e - A Receita Federal promoverá, na próxima quarta-feira (27/08), das 9h às 11h, uma transmissão ao vivo pelo seu canal oficial no YouTube, com o tema “Adesão dos Municípios ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)”.
STF valida limitação de créditos de IPI às indústrias na etapa inicial da cadeia produtiva - Plenário manteve norma que veda uso de créditos tributários por empresa que compra bens utilizados nas etapas seguintes.
Portaria Conjunta INSS/MTE nº 1.088, de 20 de agosto de 2025 - Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Contribuições sociais previdenciárias. Ente público municipal. Honorários advocatícios sucumbenciais - Funcionário. Remuneração. Hipótese de incidência.
Simples Nacional: Corretagem. Receita bruta - Receita bruta decorrente do serviço de corretagem de seguros de saúde e/ou planos de saúde.
26/08/2025 -
Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e (CGNFS-e), em Padrão Nacional - A partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatória a adoção da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e em padrão nacional.
SENAR. Produtor rural pessoa física. Opção pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social sobre a folha de pagamento - Como recolher a contribuição ao SENAR relativa à aquisição de produção de produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de pagamento?
Ajuste de Documentos de Arrecadação (DARF) - Ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.
Receita Federal Lança Inédito Programa "Litígio Zero Autorregularização" para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025 - Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica.
Contrato de experiência e acidente do trabalho - O benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho transforma o contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado?
