21/08/2025 -
Lucro presumido. Prestação de serviços hospitalares. Coeficiente de presunção reduzido. Condições. Atendimento às normas da Anvisa - Falta de comprovação.
Adicional da CSLL implementado pelo Brasil é reconhecido como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e Safe Harbour pela OCDE - Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais).
Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos. Vale-refeição. Previsão em norma coletiva de fornecimento de refeição. Disponibilidade de lanches - TST publica edital de IRR sobre fornecimento de refeição. O debate envolve o fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador.
Período de aposentadoria concedido em liminar revogada não pode ser contado como tempo de contribuição - Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo em que o segurado recebe aposentadoria por força de tutela provisória posteriormente revogada não pode ser somado ao seu tempo de contribuição para fins de obtenção definitiva do benefício previdenciário.
STF valida aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob regra de transição - Por maioria, Plenário atualmente constitucional aplicação da fórmula aos segurados beneficiados pela regra de transição instituída pela Reforma da Previdência de 1998.
20/08/2025 -
IPI. Creditamento. Embalagem de transporte. Possibilidade - O estabelecimento industrial ou o equiparado a estabelecimento industrial pode apropriar créditos do IPI relativo à aquisição de embalagens para transporte?
PIS/Cofins: Conceitos de insumo e dos critérios da essencialidade ou da relevância para fins de apuração de créditos da Cofins e do PIS/Pasep - Apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre frete na transferência de insumos, de produtos em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da empresa.
PIS/Cofins: Substituição tributária. Base de cálculo presumida superior à real - Restituição devida ao substituído.
