20/08/2025 -
Justiça garante reembolso de curso a empregado demitido - A empresa alegou que possui política interna que condiciona o reembolso à permanência do empregado no quadro funcional.
Dispensa de empregado após afastamento médico pelo prazo inicial de dez dias e indicação de cirurgia - Reintegração, indenização por danos morais e pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a efetiva retomada do emprego.
Empregada afastada do trabalho por violência doméstica (Lei Maria da Penha) - Afastamento remunerado mediante a concessão de benefício análogo ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Decreto nº 12.589, de 19 de agosto de 2025 - Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o art. 1º, caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
Simples Nacional. Regime de caixa. Vendas a prazo - Créditos não mais cobráveis.
19/08/2025 -
Fator Previdenciário - STF confirma validade do fator previdenciário do INSS
EFD-ICMS/IPI: Escrituração de Documento Extemporâneo - Escrituração extemporânea de documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços, bem como de saída de mercadorias ou prestação de serviços.
Adicional de insalubridade. Cantineira. Exposição intermitente a níveis de calor acima do limite de tolerância - Cantineira recebe adicional de insalubridade por exposição a calor acima do limite de tolerância. Trabalhando com forno e fogão, ela era exposta, de forma intermitente, a calor excessivo.
Indenização por dano existencial. Jornada de trabalho extenuante e desgastante. Horas extras habituais. Distinguishing - Turma confirma indenização por dano existencial em jornada que alcançava vinte e uma horas diárias. Segundo a decisão, impossível não reconhecer o ato ilícito da empresa empregadora do caminhoneiro.
25/07/2025 -
EFD-ICMS/IPI: Entrega fora do prazo ou em desacordo com a legislação ou intimação do Fisco - Multas.
