24/07/2025 -
Brasil ratifica protocolo da OIT sobre trabalho forçado - Em sintonia com diretrizes internacionais, Justiça do Trabalho tem, desde 2023, Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante.
PIS/Cofins: Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de Bombeiro Civil - Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada Lei n° 7.102, de 1983.
PIS/Cofins. Adicional de alíquota do ICMS. Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo de incidência das contribuições.
Simples Nacional: Subvenção econômica recebida - Base de cálculo.
Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025 - Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
Lei nº 15.175, de 23 de julho de 2025 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de "empregado público" cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Lei estabelece obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica - De acordo com a Lei, dos postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência.
23/07/2025 -
DCTFWeb: Módulo de Inclusão de Tributos – MIT - O que deve ser informado no MIT?
DITR 2025 começa em 11 de agosto e poderá ser feita diretamente no Portal de Serviços da RFB - Contribuintes têm até 30 de setembro para declarar.
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Operações com Veículos Usados - Forma de apuração dos tributos e obrigação acessória.
