09/07/2025 -
Alteração do Regime de Caixa para o Regime de Competência: Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio - Opção pela alteração de critério de reconhecimento da variação cambial.
Momento da conversão em moeda nacional das receitas decorrentes de exportação de bens, serviços ou direitos para o exterior do país - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos para o exterior do País?
Receita Federal esclarece avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária - As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária.
Reforma e Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios - Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
04/07/2025 -
Multas administrativas em decorrência de descumprimento de obrigações trabalhistas, inclusive do eSocial - Portaria que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, é alterada.
01/07/2025 -
Carta de Correção (CC-e): Evento destinado à correção de informações da NF-e - Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para ser utilizada para correção de CFOP?
26/06/2025 -
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedido por meio de análise documental - Portaria fixa 60 dias de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia médica.
19/06/2025 -
Prazo mínimo de 11 anos para a guarda e o expurgo dos arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos - Os efeitos do Ajuste SINIEF nº 2/2025 se aplicam tanto aos Estados, Distrito Federal e Receita Federal, quanto aos contribuintes?
18/06/2025 -
Uso de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva de produtos. Legislação IPI - Multa regulamentar aplicável.
12/06/2025 -
IPI/ICMS: Doação de mercadoria para cliente, pessoa física ou pessoa jurídica - Incidência de IPI e de ICMS, conforme o caso, sobre doação de mercadoria para cliente, pessoa física ou pessoa jurídica.
03/06/2025 -
Trabalhadoras autônomas e seguradas especiais: Direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir o período de carência de 10 meses - Trabalhadoras contribuintes individuais e seguradas especiais tem direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir o período de carência de 10 meses.
