09/07/2025 -
Justiça afasta validade de carta de demissão e declara rescisão indireta de trabalhador com deficiência intelectual - O profissional, que exercia função de ajudante operacional, requereu a invalidade do pedido de demissão alegando que o fez porque foi induzido a erro na sua manifestação de vontade.
Férias: direito garantido por lei, mas ainda desrespeitado - Somente em 2024, Justiça do Trabalho recebeu 244.410 casos relacionados a férias. Especialistas explicam regras, prazos e cuidados que empregadores e empregados devem observar.
Direito a diferenças de correção do Plano Collor I depende de adesão a acordo, decide STF - Voto do ministro Gilmar Mendes conduziu julgamento, no qual se reafirmou a constitucionalidade do plano econômico.
Portaria DPMF/SRGPS/MPS nº 1.424, de 7 de junho de 2025 - Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024.
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Incentivos econômicos - Benefícios fiscais.
08/07/2025 -
Justiça mantém justa causa de ex-empregada de hospital que mentiu em consulta para conseguir atestado e se ausentar do trabalho - A empregadora explicou que a ex-empregada fez uma consulta on-line pelo sistema “Maria Saúde”, alegando um problema nos olhos. A médica pediu então à paciente uma foto e a trabalhadora enviou uma imagem de um olho com os sintomas de conjuntivite. Acreditando que se tratava de uma foto da própria autora, a médica concedeu então um atestado médico.
Empresa indenizará ex-empregada obrigada a armazenar grande volume de material na casa dela - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização à ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro, que armazenava grande quantidade de material de trabalho na residência dela. A profissional sustentou que, para viabilizar o funcionamento da empresa naquela cidade, a contratante enviava para a residência dela e mantinha lá o armazenamento de correspondências, encomendas, ferramentas, uniformes, rádios, cartões de alimentação e equipamentos.
Dispensa sem justa causa. Dispensa discriminatória. Reintegração - Empregados dispensados após ajuizar ação contra banco serão reintegrados. Dispensa foi considerada ato de retaliação.
Simples Nacional: Participação no capital social de empresa, mesmo que indireta, não optante pelo Simples Nacional - Hipótese de impedimento ou exclusão do Simples Nacional.
IPI: Reunião de produtos, peças ou partes. Operação efetuada fora do estabelecimento industrial - Emissão de nota fiscal por contribuinte que executar fora do estabelecimento industrial, operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes.
IPI. Estabelecimento industrial e equiparados a industrial. Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI. Apropriação de crédito do imposto - Como registrar crédito de IPI na EFD-ICMS/IPI relativo à aquisição de insumos, fornecidos por comerciante atacadista não-contribuinte do IPI, calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% do seu valor de aquisição?
