07/07/2025 -
ECF 2025 – Ano-calendário de 2024: Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais – Atualização em 24/06/2025 - Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, do ano-calendário de 2024 e situações especiais do ano-calendário de 2025 (Atualização: 24/06/2025).
TST reafirma tese que garante redução de horário de trabalho a pais e mães de crianças autistas - Tribunal rejeitou recurso da Caixa contra tese vinculante definida em maio.
Prestador de serviço despedido sem justa causa: multa rescisória - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço.
PERSE: Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021.
PIS/Cofins - ZFM: Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus (ZFM) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas físicas ou jurídicas, estão livres da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
STF convoca audiência pública para discutir “pejotização” em contratos de trabalho - Ministro Gilmar Mendes afirmou que medida contribuirá para o debate sobre limites e balizas para contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços.
Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 - Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria PGAT/PGFN/MF nº 1.358, de 23 de junho de 2025 - Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária (Lab-PGAT).
Portaria MF nº 1.430, de 4 de julho de 2025 - Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.
04/07/2025 -
Receita Federal amplia prazo para aceitação de documentos do Mercosul em atos cadastrais no CPF - Documentos de identificação de estrangeiros continuarão sendo aceitos até 31 de dezembro de 2025, conforme acordos internacionais.
Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida - Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT.
Multas administrativas em decorrência de descumprimento de obrigações trabalhistas, inclusive do eSocial - Portaria que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, é alterada.
