11/06/2025 -
ICMS/MG: Benefício fiscal de ICMS em decorrência de adimplência fiscal - SEF-MG concede benefícios fiscais para contribuintes mineiros que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual.
Empresa e assessoria de segurança do trabalho são condenadas por apresentar laudo de risco falso - Inventário de risco foi elaborado sem inspeção direta do local onde ocorreu acidente com morte.
Empresa vai indenizar vendedora dispensada ao voltar de licença por depressão - Para a 3ª Turma do TST, doença gera estigma e gera presunção de que a dispensa foi discriminatória.
Único imóvel residencial do espólio: bem de família - Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido.
Rendimentos decorrentes de trabalho ou treinamento de interesse do empregador em dias de folga do empregado - Incidência de imposto sobre a renda.
Simples Nacional: PRONAC (Lei Rouanet). PROAC. Recursos transferidos ao MEI (proponente / patrocinado) - Receita tributável.
Importação por conta e ordem de terceiro - Responsabilidade pela logística reversa.
Simples Nacional: Contratação de MEI por ME ou EPP. Fator "r" - Inclusão da remuneração na folha de salários.
10/06/2025 -
Rescisão do contrato de trabalho: Atraso na entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
Estabilidade provisória. Gestante. Dúvida razoável e objetiva acerca da data de início da gestação durante o contrato de trabalho - A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho afasta a garantia de emprego à gestante?
Remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos - A remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?
