29/05/2025 -
Lucro presumido – Receita bruta anual de até R$ 120.000,00: aplicação do percentual de 16% para determinação do IRPJ trimestral - Quais são as pessoas jurídicas que podem aplicar o percentual reduzido de 16% para determinação do IRPJ trimestral?
Patrocínios recebidos por Associações sem fins lucrativos - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares das associações sem fins lucrativos.
Pedido de demissão - Novo empregado: cumprimento do aviso-prévio - Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego.
Trabalho de professora em plataforma digital será pago como hora extra - Segundo a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, houve aumento de carga horária e atribuições.
COAF: relatórios de inteligência financeira (RIFs) - Polícia e Ministério Público (MP) não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção do STJ.
CIPA: Estabelecimentos com até 19 empregados - Quando o estabelecimento não se enquadrar na hipótese de constituição da CIPA, a empresa é obrigada a nomear um representante da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho?
28/05/2025 -
DCTF Mensal: Contribuinte que dividiu em quotas o pagamento do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024 - O contribuinte que dividiu em quotas o pagamento do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024 deverá apresentar, até o último dia útil do mês de julho de 2025, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), exclusivamente para fins de prestação das informações relativas às referidas quotas.
