26/05/2025 -
Reparos e conservação de bens e instalações: substituição de partes e peças - Como devem ser apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
IPI - Crédito presumido - Apropriação: Empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
IPI - Mudança de endereço do estabelecimento: fato gerador do imposto - Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que mudar de endereço, ao transferir todo o estoque de produtos existentes para o novo local, estará obrigado ao destaque e recolhimento do IPI sobre todo o estoque transferido?
Indenização compensatória pela supressão de horas extras - A supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador por pelo menos um ano e reconhecidas apenas em juízo autoriza o recebimento da indenização prevista na Súmula 291 do TST?
STF prorroga em 24 meses prazo para novas adesões de poupadores em acordo dos planos econômicos (planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II) - Julgamento de ação sobre perdas inflacionárias termina nesta sexta-feira, mas todos os votos proferidos foram pela validade do acordo.
Resolução CGSN nº 179, de 23 de maio de 2025 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
23/05/2025 -
Portaria prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica - Prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Darf e de DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025, fica prorrogado para até 28 de maio de 2025.
