16/05/2025 -
Decisão judicial concede direito à devolução do IPI pago por pessoas com deficiência que adquiriram automóveis a gasolina no início dos anos 2000 - São beneficiárias as pessoas que obtiveram autorização da Receita Federal para adquirir veículo com isenção de IPI e adquiriram veículos a gasolina nos períodos de 01.01.2000 a 25.06.2000 e 17.06.2003 a 02.11.2003.
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo - Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes".
Ação questiona decreto que estabelece sanções administrativas para infrações ambientais em áreas rurais - Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a norma permite sanções sem defesa prévia.
Gerenciamento de riscos ocupacionais - Governo prorroga o prazo para início da vigência de obrigatoriedade de aplicação da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
15/05/2025 -
Vendas canceladas: estono das comissões - É possível estornar a comissão paga ao vendedor em virtude do cancelamento da venda pelo comprador?
Antecipação de receita e postergação de despesa - Consequências fiscais.
