29/04/2025 -
PIS/Cofins: Venda de cana-de-açúcar. Suspensão do pagamento e vedação ao crédito - Hipótese em que o pagamento de PIS/Cofins é suspenso na venda da cana-de-açúcar e hipótese de vedação ao crédito das contribuições.
Auxílio alimentação fornecido ao empregado: natureza salarial - A participação do empregado no custeio do auxílio alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela?
Reforma Trabalhista: TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência.
Instrução Normativa RFB nº 2.263, de 25 de abril de 2025 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI): Anotações no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Anotação positiva sobre uso de EPI no PPP afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial.
ICMS: Exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para Fundo Estadual - STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário. Plenário reiterou validade de lei do Rio de Janeiro sobre a matéria.
Partilha amigável de bens sem a quitação do ITCMD - STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão. Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária.
28/04/2025 -
Férias proporcionais: dispensa por justa causa - Embora não haja previsão nesse sentido na CLT, TST garante o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa.
Tabela IRRF 2025: Tabela progressiva vigente a partir de maio/2025 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de maio de 2025.
