08/11/2024 -
Entidades sem finalidade de lucros e a incidência da COFINS sobre receitas financeiras - Entendimentos do STJ e da Receita Federal sobre a incidência da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas entidades isentas do IRPJ.
Gestante: desconhecimento da gravidez no momento da dispensa da empregada não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade - Decisões do STF e do TST são no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da trabalhadora gestante.
Regime de Competência: Venda para Entrega Futura - Momento do reconhecimento da receita para fins de tributação.
EFD-Reinf: Eventos de tabelas, eventos periódicos e movimento do período de apuração - Conceito de movimento do período de apuração.
Manual de Orientação Tributária sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) - De acordo com a Receita, o Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.
PERSE: STJ vai definir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse - A controvérsia envolve duas questões: se é necessário ou não que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur para que possa usufruir dos benefícios do Perse; e se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode ou não se beneficiar do benefício fiscal previsto no PERSE.
07/11/2024 -
PAT: Alteração na dedução do IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador - Para o STJ, alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador depende de lei.
