06/11/2024 -
Contrato de mútuo de recursos financeiros e a conversão da dívida em capital social - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
Empregada que alegou estar em "limbo previdenciário" por quase dez anos tem seus pedidos indeferidos, confirma a 5ª Turma do TRT-1 - De acordo com o magistrado, não há como se admitir que cerca de dez anos após a alta previdenciária, a trabalhadora exija do empregador parcelas contratuais do período no qual ela não trabalhou, não se apresentou para o trabalho, tampouco justificou sua não apresentação, mantendo vínculos de emprego paralelos em outras empresas.
Justiça determina indenização de R$ 50 mil a empregado dispensado 4 meses após cirurgia de câncer de próstata - O empregado, que foi diagnosticado com câncer em 2022, realizou uma cirurgia e precisou se afastar por 47 dias entre janeiro e março de 2023. Após o retorno, ele foi dispensado em julho de 2023, sem uma justificativa aceitável.
Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador: homologação na Justiça do Trabalho - Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo. Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação.
PIS/Cofins - IPI destacado em nota fiscal: estabelecimento industrial ou equiparado a industrial - O IPI destacado em nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins?
Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF - Plenário do STF submeteu à sistemática da repercussão geral o entendimento consolidado sobre a matéria.
05/11/2024 -
Empregador é condenado por manter empregados reintegrados em “aquário” - Na sala isolada, eles não faziam nada ou desempenhavam atividades meramente burocráticas. “Estar no aquário significa equiparar-se a peixe. E o que o peixe faz? Nada.”
ICMS/SP: Distribuição e entrega de brindes e presentes - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimentos paulistas na distribuição e entrega de brindes e presentes a consumidor ou usuário final.
ICMS/AL: Operações relativas à aquisição e distribuição de brindes - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimentos do Estado de Alagoas nas operações relativas à aquisição e distribuição de brindes para consumidor ou usuário final.
Lucro presumido: parceria em loteamento - Forma de tributação da participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento, estipulada em contrato de parceria.
ICMS/ES - Imposto destacado em nota fiscal complementar: Direito ao crédito do ICMS - Emissão e escrituração do documento fiscal deve observar o prazo decadencial.
04/11/2024 -
Pessoa física equiparada a empresa: distribuição do lucro - Lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias.
CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros - Retornando a alíquota da CPRB dos serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 2% com vigência a partir de outubro de 2024.
01/11/2024 -
Base de cálculo de créditos de PIS/Cofins: exclusão do IPI não recuperável - Justiça decide que o IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS e de COFINS.
