07/02/2006 - 

PORTARIA MPS Nº 36, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre as ações e procedimentos técnicos de inteligência, metodologias, controles e normas de segurança, bem como a realização de programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à Previdência Social.

07/02/2006 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre forma de correção em inconsistência apresentada no número do recibo de entrega da declaração PER/DCOMP, versão 2.0.

07/02/2006 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

07/02/2006 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 618, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).

07/02/2006 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 615, DE 31 DE JANEIRO 2006 - Aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.

07/02/2006 - 

PORTARIA PGFN Nº 115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o cancelamento de inscrição em Dívida Ativa da União - DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.

07/02/2006 - 

LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

07/02/2006 - 

LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 - Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

07/02/2006 - 

FÉRIAS - Início do gozo em finais de semana ou em dia feriado.

07/02/2006 - 

PIS/PASEP E COFINS - Alteração do regime tributário de lucro real para lucro presumido ou opção pelo SIMPLES. Crédito presumido sobre os estoques existentes. Tratamento.