02/05/2024 -
Empregada demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração - Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança.
Receita Federal prorroga prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12973/2014 - Receita Federal prorroga prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12973/2014. Medida vale para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, cujo prazo para requerimento se encerraria nesta terça-feira (30/4).
CPRB: Esclarecimentos sobre decisão do STF sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos (CPRB) - Liminar do ministro Cristiano Zanin tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.
Regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário - INSS altera norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Decreto nº 12.009, de 1º de maio de 2024 - Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Lei nº 14.848, de 1º de maio de 2024 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
30/04/2024 -
Publicação da Versão 10.2.0 do Programa da ECD - Foi publicada a versão 10.2.0 do programa da ECD, com melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e correção do problema na importação de arquivos .rtf.
Receita Federal e Secretaria da Reforma Tributária lançam atualização do Perguntas e Respostas sobre tributação de rendimentos no exterior - Esclarecimentos para mais de 60 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes.
