15/04/2024 - 

Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após dispensa de empregado - Segundo o magistrado, a retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade.

15/04/2024 - 

Portal de Serviços da Receita Federal - Receita Federal (RFB) institui o Portal de Serviços da Receita Federal, por meio do qual poderão ser acessados todos os serviços digitais geridos pela RFB, inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos.

15/04/2024 - 

Portaria SRGPS/MPS nº 1.059, de 11 de abril de 2024 - Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.

15/04/2024 - 

PIS/Pasep e Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos - Gastos com serviços de calibragem de aparelhos e certificação de produtos.

15/04/2024 - 

IRRF. Licenciamento ou cessão de direito de uso. Programas de computador padronizados ou customizado em pequena extensão. Natureza de serviços - Sociedade de economia mista federal. Retenção. Percentual.

15/04/2024 - 

Dos pagamentos a pessoas jurídicas de direito privado efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do distrito federal e dos municípios - Retenção na fonte de imposto sobre a renda.

15/04/2024 - 

DIRPF 2024 – IRPF 2024: Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora, reduzindo o imposto sobre a renda apurado no Demonstrativo de Apuração e Pagamento - Renda Variável - Considerações sobre a apresentação de Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora, reduzindo o imposto sobre a renda apurado no Demonstrativo de Apuração e Pagamento - Renda Variável.

12/04/2024 - 

DIRPF 2024 – IRPF 2024: Indenização por danos morais - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?

12/04/2024 - 

DIRPF 2024 – IRPF 2024 - Servidão de passagem: Indenização - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem?

12/04/2024 - 

Simples Nacional - Valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido: Restituição - Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.

12/04/2024 - 

Simples Nacional - Valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido: Compensação - Procedimentos para compensação de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.

12/04/2024 - 

Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF - Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições.