20/03/2024 -
Receitas relativas a reembolso de despesas - Incidência de ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço.
Serviços advocatícios: honorários de sucumbência - Emissão de nota fiscal de serviço em relação aos valores decorrentes de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial, notadamente em se tratando de verbas sucumbenciais.
Entidades sem finalidade de lucros: patrocínios - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares.
Horas extras / horas suplementares - O empregado pode recusar a fazer hora extra?
Aviso prévio sem justa causa antes da data-base: Indenização - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
