20/11/2023 -
Afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente: retorno ao trabalho - Realização de exame clínico de retorno ao trabalho.
ICMS/ISS – Simples Nacional: Impedimento de recolhimento do ICMS e do ISS na forma prevista no Simples Nacional por excesso de sublimite - Impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional pelo estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado.
ICMS/RS: Regime diferenciado de apuração do montante do ICMS devido pelos bares, restaurantes e estabelecimentos similares - Estado do Rio Grande do Sul prorroga prazo final do regime diferenciado de apuração do montante do ICMS devido por restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas.
ICMS/RS: Entrega de mercadoria em local diferente ao indicado no campo destinatário da NF-e, ainda que em outra unidade da Federação - Decreto altera o RICMS/RS para possibilitar a entrega de mercadoria em local diferente ao indicado no campo destinatário da NF-e, ainda que em outra unidade da Federação.
Lucro presumido – Opção: Formalização - Como é feita a opção pelo regime de tributação do lucro presumido?
Migração da escrituração do PIS/Pasep sobre a Folha de Salários para o eSocial - Em relação aos fatos gerados que ocorrerem a partir da competência janeiro 2024, passa a apuração e escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de Salários a ser efetuada apenas no eSocial, integrando à DCTFWeb os valores devidos, e não mais no registro M350 da EFD-Contribuições.
Cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos não filiados ao sistema sindical - Direito de instituição de cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos; direito de oposição pelos empregados ao pagamento da contribuição.
IRPJ/CSLL – Lucro presumido: licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão - Percentuais para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
IRPF: Sucessão causa mortis. Condomínio de propriedade rural. Divisão - Extinção condominial. Ganho de capital.
IRPF: Aquisição de participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1510, de 1976. - Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.
17/11/2023 -
Roubo ou furto de mercadoria vendida durante o seu transporte: ICMS e IPI destacados na nota fiscal - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
Estabelecimento Industrial - Revenda de insumos: estorno de crédito do IPI - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deverá estornar o crédito do IPI?
Trabalho aos domingos e feriados no comércio só será permitido após negociação com sindicato - Portaria do Ministério do Trabalho revogou dispositivos de outra Portaria também do MTE, em vigor desde novembro de 2021, que estabelecia que não era necessário convenção coletiva ou lei municipal para trabalho aos domingos e feriados.
