10/11/2023 -
NT: Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf - Receita Federal faz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf, inclusive na regra de validação para excepcionar a natureza de rendimentos lucros e dividendos.
Portaria MTE nº 3.643, de 9 de novembro de 2023 - Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Valores recebidos em razão da constituição de servidão administrativa, inclusive a correção monetária e os juros sobre eles incidentes - Lucro presumido.
Instrução Normativa RFB nº 2.165, de 9 de novembro de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio): Faltas ao serviço - As faltas ao serviço do empregado que participa das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) devem ser abonadas pelo empregador?
Empregada que sofre aborto espontâneo: salário maternidade e estabilidade provisória - Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher.
STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025 - Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que terá 90 dias para devolver o caso.
STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes - A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
