03/07/2023 -
Mantida justa causa de trabalhador que brigou por causa de jogo de cartas - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que brigou, durante o serviço, em uma cooperativa de cafeicultores em Guaxupé, no Sudoeste de Minas Gerais, devido a um jogo de cartas.
Acordo entre empresa em recuperação judicial e empregado é inválido - Para a SDI-2 do TST, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.
Entidade sindical: Remuneração de dirigentes - Pagamento de verba a dirigente sindical, a título de remuneração para cumprimento de mandato classista em valor equivalente à remuneração do cargo deste mesmo servidor licenciado.
PIS/Pasep e Cofins: Pagamento de aluguel a condomínio edilício - O pagamento e aluguel a condomínio edilício gera direito a créditos de PIS/Cofins?
PIS/Cofins. Não cumulatividade. Insumos. Créditos: Prestação de serviços de consultoria - Dispêndios para viabilização da atividade da mão de obra, inclusive despesas com viagens, materiais, combustíveis e uniformes.
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares - REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 23 de junho de 2023 - Aprova o Manual Técnico de Orientação para a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro).
Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023 - Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.
Portaria MF nº 612, de 29 de junho de 2023 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
