29/06/2023 -
Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações - Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI: Receita Federal publica tabelas com informações sobre benefícios fiscais - De acordo com a Receita, a medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
Representação comercial: pessoa física ou pessoa jurídica - Lei exige alguns requisitos para o exercício da representação comercial autônoma por pessoa jurídica ou por pessoa física, sem relação de emprego.
Empregado que pediu demissão receberá PLR proporcional apesar de norma coletiva contra - Para a 2ª Turma TST, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia.
