28/06/2023 -
Empregada acusada sem provas de furto obtém rescisão indireta - Sentença proferida na 1ª Vara de Trabalho de São Vicente-SP converteu para rescisão indireta o pedido de demissão de uma trabalhadora acusada de furtar um celular no condomínio em que exercia suas funções. A profissional provou que a acusação, combinada a outros episódios de assédio moral, tornou insustentável sua permanência na empresa.
Homofobia: trabalhador chamado de “viadão” receberá indenização por danos morais - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização por danos morais ao profissional que foi vítima de homofobia no trabalho. Segundo o trabalhador, ele sofreu atos abusivos e humilhações de colegas e superiores hierárquicos na empresa por conta da orientação sexual.
Vendedor externo não receberá horas extras - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que afastava as horas extras é válida.
ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
IPI: Importação por conta e ordem de terceiros. Suspensão do imposto na saída do estabelecimento. Fruição pelo importador por conta e ordem de benefício previsto por lei somente para o industrial - Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial não pode efetuar a saída de mercadoria de procedência estrangeira de seu estabelecimento com a suspensão de IPI.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Suspensão tributária. Insumos agropecuários. Rações. Aplicabilidade. Condições - Receita Federal presta esclarecimentos sobre suspenção de incidência do PIS/Cofins sobre receitas de vendas de insumos agropecuários.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Bonificações em mercadorias. Receita de doação / Desconto incondicional. Apropriação de créditos das contribuições - Receita Federal presta esclarecimentos sobre reflexos de PIS/Cofins nas doações em mercadorias na pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária).
Portaria define requisitos para adesão ao Programa Desenrola Brasil - Portaria estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.
Siscomex - Sistema Integrado de Comércio Exterior: Alterações - Governo altera gestão e operacionalização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
MP nº 1.171/2023 e MP nº 1.172/2023: Vigências prorrogadas - Prazos de vigências da MP nº 1.171/2023, que altera a tabela progressiva do imposto de renda, entre outras providências, e da MP nº 1.172/2023, que altera o salário mínimo, foram prorrogadas.
