27/06/2023 -
Empresa é condenada por pressionar empregado a fazer acordo para rescindir contrato após acusá-lo, sem provas, de furto de mercadoria - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais um empregado que, depois de ser acusado, sem provas, de furto de mercadoria, foi pressionado a aceitar acordo para rescindir o contrato de trabalho.
Gestantes e lactantes: Desempenho de suas atividades em ambiente insalubre. Vedação - Gestantes e lactantes não podem desempenhar suas atividades em ambiente insalubre.
Ato COTEPE/ICMS nº 86/23, de 26 de junho de 2023 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
Ato COTEPE/ICMS nº 85/23, de 26 de junho de 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.1.4 - Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS – divulga o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2023.001 v1.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Receita Federal altera norma que trata da retenção de tributos - Com a alteração, os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, passam a ser obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
