26/06/2023 -
Trabalhador rural: aposentadoria por idade - Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana.
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.
Publicada a versão 9.0.3 do Programa da ECF - A versão 9.0.3 do programa da ECF deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023.
Instrução Normativa RFB nº 2.144, de 22 de junho de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
PIS/Cofins - Suspensão de incidência: venda de cavacos de madeira de eucalipto - Hipótese em que se aplica a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira.
Lucro presumido – IRPJ/CSLL: Serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos - Percentuais para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido sobre receita bruta decorrente da atividade de coleta, transporte e/ou recebimento e destinação de resíduos.
Prestação de serviço de forma contínua nas dependências do tomador: Inscrição de estabelecimento prestador no CNPJ - Há obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para o prestador de serviços em relação ao local do tomador de serviços, no qual o empregado do prestador de serviços apenas execute o serviço?
Empregado - Recusa de se vacinar contra a Covid-19: rescisão do contrato de trabalho por justa causa - Justiça do Trabalho confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina contra a Covid-19.
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de empregado vítima de AVCI - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por sua Quarta Turma, considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador portador de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI). Ele trabalhava como auxiliar de serviços em uma empresa de transporte de passageiros, na cidade de Almenara-MG.
Dispensa de empregado com base em possibilidade de aposentadoria é considerada discriminatória - Para a 3ª Turma do TST, o critério envolve, de maneira indireta, a idade do empregado.
23/06/2023 -
SEST/SENAT: Motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros e taxista - Aplicativo contratado por pessoa jurídica.
