21/06/2023 -
Pessoa jurídica ou equiparada: levantamento e avaliação de estoques - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques?
Empregado: demissão sem justa causa - STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa.
Nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória - Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória.
PIS/Cofins: Descontos concedidos por fornecedores - STJ decide que descontos concedidos por fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente.
Prática discriminatória nas relações de emprego - Lei veda a discriminação por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.
Indústria indenizará assistente com depressão e transtornos obsessivos compulsivos (TOC) - O empregado foi contratado para a função de assistente de planejamento e controle de produção, mas, no decorrer do contrato, passou a acumular as funções de programador e analista, sem nenhum acréscimo salarial, mas com cobranças excessivas por resultados.
Condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho (enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira) - Alterada lei que define condições de repouso de enfermeiros em horário de trabalho.
20/06/2023 -
ECD 2023 – Ano-calendário de 2022: Pessoas jurídicas domiciliadas no País que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação - As pessoas jurídicas domiciliadas no País que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação são obrigadas a apresentarem a ECD, em livro próprio.
ECF 2023 - Ano-calendário 2022: Prazo para apresentação ao SPED - Pessoas jurídicas obrigadas ao preenchimento da ECF.
