01/03/2023 -
Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023 - Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
28/02/2023 -
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022 - Pessoas físicas obrigadas a apresentarem a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2022.
