08/02/2023 -
Empregador deverá retificar contrato de trabalho após empregado comprovar recebimento de salário pago por fora - O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a responsabilidade por comprovar o pagamento de salário extrafolha é do trabalhador.
Dispensa de empregado por justa causa: Empregador não prova participação de controlador em esquema de notas “frias” - Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias.
Loja de departamento é condenada por revista constrangedora de trabalhador - A Justiça do Trabalho condenou uma loja de departamento, com filial na região de Muriaé, na Zona da Mata mineira, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela realização de revistas em um ex-empregado.
Lucro real anual: falta de pagamento ou insuficiência de pagamento de IRPJ e de CSLL apurado com base em estimativa mensal - Qual a penalidade aplicável à pessoa jurídica que deixou de pagar, ou fez com insuficiência, o valor do IRPJ ou da CSLL apurado com base na estimativa de lucro mensal?
DIRF 2023: Sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Quais informações são de declaração obrigatória na DIRF 2023, relativa ao ano-calendário de 2022, em relação à sociedade em conta de participação (SCP)?
IPI: Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular - Equiparação a estabelecimento industrial e valor tributável mínimo para fins de incidência do IPI.
07/02/2023 -
ICMS/SP: ICMS - Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção - O tomador do serviço de transporte pode tomar crédito de ICMS de frete com isenção do imposto?
DCTFWeb sem movimento: apresentação relativa ao período de apuração JANEIRO - É obrigatório o envio da DCTFWeb sem movimento relativa ao mês de janeiro?
06/02/2023 -
DCTF - Pessoas jurídicas e demais entidades em situação inativa ou que não tenham débitos a declarar: Dispensa da obrigação de apresentar a DCTF - Hipóteses de apresentação obrigatória da DCTF pelas pessoas jurídicas e demais entidades em situação inativa ou que não tenham débitos a declarar.
EFD-Reinf - Dispensa de apresentação: Ausência de fatos a serem informados no período de apuração - Devo enviar informações denominadas “Sem Movimento” na EFD-Reinf? Minha empresa não tem informações a serem enviadas na EFD-Reinf.
