17/11/2022 -
IRPJ/CSLL – Incentivos Fiscais de ICMS: exclusão da base de cálculo - STJ afasta entendimento da Receita Federal sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenções para investimento.
Lucro presumido – IRPJ/CSLL – Base de cálculo: exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas - STJ vai decidir se os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de vendas compõem ou não a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
Licença-maternidade e Salário-maternidade: período de internação do recém-nascido e/ou de sua mãe exceder as duas semanas - Termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe.
