07/10/2022 -
Despesas operacionais – Comprovação: documentos hábeis - Documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais, segundo a legislação do imposto sobre a renda.
Afastado vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte de passageiros - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais afastou o vínculo de emprego pretendido por um motorista com um aplicativo de transporte de passageiros.
TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia - Para a maioria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, a medida pode ser objeto de negociação coletiva.
Simples Nacional - Operação Retificadora: Receita Federal investiga fraude na apuração de tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional - A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e COFINS.
eSocial: Versão S-1.1 do leiaute do eSocial e Manual de Orientação do eSocial - Aprovada a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN - Portaria institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.
