02/08/2022 -
ECF 2022 - Ano-calendário 2021: Dia 31/8 é prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2021 e situações especiais cujo evento tenha ocorrido no período de janeiro a maio de 2022 - A apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acarretará a aplicação de multa.
ECF 2022 - Ano-calendário 2021: Atualização do arquivo das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais - Receita Federal atualiza o arquivo das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais referente ao leiaute 8 da ECF.
Receita Federal regulamenta o Pert-Saúde para santas casas, hopitais e entidades beneficentes - O contribuinte poderá liquidar seus débitos previdenciários em até 60 prestações consecutivas e demais débitos em até 120 prestações consecutivas.
Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) - NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI). A NFS-e, nota fiscal de serviços eletrônica, será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
01/08/2022 -
IPI: Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, com efeitos a partir de 01/08/2022 - Governo publica nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.
Contribuições Previdenciárias: valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa - Receita Federal edita Ato Declaratório esclarecendo sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
PGFN: Transação na cobrança de créditos da União e do FGTS - PGFN publica Portaria regulamentando a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
