01/08/2022 -
IPI: Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, com efeitos a partir de 01/08/2022 - Governo publica nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.
Contribuições Previdenciárias: valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa - Receita Federal edita Ato Declaratório esclarecendo sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
PGFN: Transação na cobrança de créditos da União e do FGTS - PGFN publica Portaria regulamentando a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Pert-Saúde: Receita Federal normatiza regularização tributária das santas casas - Poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de abril de 2022, inclusive débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou provenientes de lançamento de ofício. A adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado no Portal eCAC até o dia 22 de agosto de 2022.
