26/07/2022 -
Mantida reversão de justa causa de empregado demitido por faltas injustificadas - O empregador não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade (justa causa).
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra empresa que consultava dados de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais - O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais. Colegiado do TST afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias - STF marca para 31 de agosto o julgamento de Recurso Extraordinário, para definir se os pagamentos de contribuições previdenciárias que deixaram de ser realizados entre março de 2014 e agosto de 2020 devem ser pagos retroativamente ou se a exigência da cota patronal da contribuição previdenciária deve ser iniciada apenas a partir da decisão proferida pelo STF.
Energia elétrica - CCEE: Redução do limite de carga no mercado livre é tema de consulta - Ministério de Minas e Energia divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores no mercado livre.
DITR 2022: Receita Federal anuncia declaração do imposto sobre propriedade rural - A DITR 2022 deve ser apresentada no período de 15 de agosto a 30 de setembro de 2022 pela Internet, por meio do Programa ITR 2022.
25/07/2022 -
Lucro presumido – Venda de bens do ativo não circulante: exclusão dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão do valor contábil, para fins de apuração do ganho de capital - Decisão do CARF afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido.
05/07/2022 -
PERSE – Incentivo Fiscal: redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - As empresas do lucro presumido podem se beneficiar do incentivo fiscal de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)?
04/05/2022 -
IRPJ/CSLL - Avaliação de estoques - Pessoa jurídica que não mantém sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração contábil: Critérios - No encerramento do período de apuração, por quais valores devem constar, no livro de inventário, os estoques, quando o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração?
20/04/2022 -
Despesas ou custos de depreciação, amortização ou exaustão de bens arrendados - As despesas ou custos de depreciação, amortização ou exaustão de bens arrendados são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
18/04/2022 -
IRPJ/CSLL - Lucro real – Exclusões: Reversão de provisões constituídas no regime do lucro presumido - A pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, os valores correspondentes a reversões de provisões constituídas em período de apuração no qual ela tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido?
11/03/2022 -
IRPJ/CSLL - Desvalorização do estoque: ajuste a valor de mercado - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com a legislação do imposto sobre a renda.
Utilização de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta - Documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta são tidos como documentos inidôneos?
04/11/2021 -
Tolerância para o empregado bater o ponto - Qual é a tolerância de horário para o empregado bater o ponto?
