21/07/2022 -
DCTF ou DCTFWeb sem ocorrência de fato gerador: Multa - O contribuinte que apresentar a DCTF ou a DCTFWeb sem ocorrência de fato gerador de obrigação tributária pagará multa.
DCTF: Descontinuidade / Extinção - Receita Federal fixa data para a descontinuidade / extinção da DCTF.
Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor - A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".
IRRF. Promoção de vendas. Veiculação de mídia eletrônica. Propaganda. Retenção na fonte - Prestação de serviços de veiculação de mídia digital por meio de aparelhos eletrônicos contendo propaganda ou publicidade elaborada por agências de propaganda estão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda fonte?
Empregada que passou por aborto legal após estupro obtém indenização por ter sido exposta no trabalho - A profissional passou por aborto legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcionários e clientes da empresa.
IRPF: Cessão do exercício do usufruto - Qual é o tratamento tributário no caso de cessão do exercício do usufruto?
Empresa que cancelou plano de saúde durante tratamento do filho de ex-empregado é condenada a pagar indenização por danos morais - Para o relator, a empresa não poderia extinguir os benefícios sem que houvesse prova de aviso ao trabalhador, para que pudesse se programar.
INSS altera norma de atendimento presencial nas agências - Portaria altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
Empregados dos Correspondentes Bancários: Enquadramento Sindical - Os empregados dos Correspondentes Bancários são enquadrados como bancários, fazendo jus à jornada reduzida e aos direitos previstos na norma coletiva dos bancários?
20/07/2022 -
Retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. Prestação de Serviços. Art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003 - Quais são os serviços que estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep e hipótese de dispensa de retenção?
DIRF: Descontinuidade / Extinção - Receita Federal fixa data para a descontinuidade / extinção da DIRF.
Receita Federal atualiza regras sobre a EFD-Reinf - Entre outras alterações, a norma fixa prazo para início de apresentação da EFD-Reinf para as entidades do 4º Grupo; e fixa data para início de apresentação da EFD-Reinf pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a apresentação da DIRF.
19/07/2022 -
Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb - Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e inclusão de novos tributos a partir de 2023.
