15/07/2022 - 

ICMS decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada - EM/87 e Convênio ICMS 236/21: Registros contábeis - Como deverão ser contabilizados valores de ICMS decorrentes de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados em outras unidades federadas?

15/07/2022 - 

ICMS/SP - Substituição tributária – Estabelecimento varejista: pagamento antecipado do ICMS (Artigo 426-A do RICMS/SP) - Aquisição interestadual realizada por estabelecimento varejista, que irá realizar operações apenas destinadas a consumidores finais.

15/07/2022 - 

ECF 2022 - Ano-calendário 2021: Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2021, por meio da Declaração DEREX.

15/07/2022 - 

Portaria RFB nº 199, de 13 de julho de 2022 - Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

15/07/2022 - 

Emenda à Constituição institui piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira - Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

14/07/2022 - 

IRPJ/CSLL - Percentuais reduzidos: Clínicas médicas, incluindo serviço de anestesiologia entre outros, e laboratórios de análises clínicas - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.

14/07/2022 - 

Prestação de serviços - Reembolso de despesas pelos clientes: Receita bruta - Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta.

14/07/2022 - 

Contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) - De acordo com decisão da Sexta Turma do TST, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, a alteração legislativa (Reforma Trabalhista) que suprimiu ou alterou direitos trabalhistas não alcança os contratos de trabalhados daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência.

14/07/2022 - 

Dono da obra: Normas de saúde e segurança no canteiro da obra - Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança no canteiro. Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.