14/07/2022 -
Dono da obra: Normas de saúde e segurança no canteiro da obra - Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança no canteiro. Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
Comprovação de despesas por meio de NFC-e - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, a NFC-e, modelo 65, é documento hábil para comprovação de despesas operacionais?
Quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente do empregado: contribuições sociais previdenciárias - Sobre o salário pago a empregados pelos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente há incidência de contribuições sociais previdenciárias?
Aviso prévio indenizado: contribuições sociais previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos - Sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado há incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos?
Auxílio-acidente: contribuições sociais previdenciárias - Sobre valores pagos a título de auxílio-acidente há incidência de contribuições sociais previdenciárias?
Hora extra: contribuições sociais previdenciárias - Sobre valores pagos a título de horas extras há incidência das contribuições sociais previdenciárias?
Terço constitucional de férias: contribuições sociais previdenciárias - Sobre o terço constitucional de férias há incidência das contribuições sociais previdenciárias?
13/07/2022 -
PIS/Cofins – Não cumulatividade – Insumos – Créditos: Assistência médica - Gastos com assistência médica oferecida pela pessoa jurídica aos trabalhadores empregados em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços geram direito a crédito de PIS/Cofins?
Lucro presumido: Auferimento de lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior - A pessoa jurídica que houver pago o IRPJ com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral.
ICMS - DIFAL: Aquisição de combustíveis, lubrificantes e de partes e peças e de outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, de veículo em trânsito em outra unidade da federação - No abastecimento de combustíveis, no fornecimento de lubrificantes e no emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, de veículo em trânsito em outra unidade da federação gera a obrigação de pagar o ICMS decorrente da diferença entre a alíquota interna da unidade da federação de domicílio da empresa dona do veículo e a alíquota interestadual?
