06/07/2022 -
Lucro arbitrado: arbitramento do lucro pela Receita Federal - É possível invalidar o arbitramento do lucro por meio da apresentação de livros e documentos que foram exigidos, mas não apresentados à época do lançamento?
Justiça do Trabalho nega indenização à trabalhadora que recusou ser reintegrada após gravidez ser descoberta - Os desembargadores da 1ª Turma do TRT-23 (MT) concluíram que a ex-empregada agiu com abuso do direito ao recusar a reintegração oferecida pela empresa.
Combate à discriminação racial: racismo estrutural perpetua desigualdades - Falas com sentido discriminatório devem ser evitadas dentro e fora do ambiente de trabalho.
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego - Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.
Receita Federal: Convênio da NFS-e - Receita Federal cria canal digital para os Municípios solicitarem adesão ao Convênio da NFS-e.
CARF regulamenta a realização de sessões de julgamento presenciais híbridas - De acordo com a regulamentação, as sessões de julgamento presenciais no CARF poderão ser realizadas de forma híbrida, com a participação remota de parte dos membros do respectivo colegiado utilizando-se das mesmas tecnologias adotadas na realização das reuniões não presenciais.
Decreto permite operações de comércio exterior de minérios de lítio e derivados - De acordo com o Decreto, as operações de exportação e importação não são sujeitas a critérios, restrições, limites ou condicionantes de qualquer natureza, exceto aqueles previstos em lei ou em atos editados pela Câmara de Comércio Exterior - Camex.
Tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central - Medida Provisória dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
05/07/2022 -
PERSE – Incentivo Fiscal: redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - As empresas do lucro presumido podem se beneficiar do incentivo fiscal de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)?
