09/06/2022 - 

Senado aprova MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia. A redução de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Perse) para empresas do setor ""por 60 dias"" valerá também para empresas tributadas pelo lucro presumido - A MP segue agora para a sanção da Presidência da República.

09/06/2022 - 

Senado aprova MP que regulamenta venda direta de etanol a postos de combustíveis - A medida também estabelece regras para tributação de PIS/Cofins sobre as transações nessa modalidade. Como a MP não foi modificada pelo Congresso Nacional, o texto segue direto para a promulgação.

09/06/2022 - 

Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

09/06/2022 - 

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia - Decisão do STF que afasta incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia é publicada no Diário Oficial.

08/06/2022 - 

Aluguel comercial: renovação compulsória - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma do STJ.

08/06/2022 - 

Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros): base de cálculo - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.