06/05/2022 -
STF suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus - Em análise preliminar do caso, o Ministro Alexandre de Moraes verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais.
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente - A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.
