11/02/2022 -
Empregada: teste de gravidez na demissão - O empregador pode exigir a realização de exame de gravidez no ato demissional de empregadas?
Empregado contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária - A lei não faz distinção entre o tipo de contrato de trabalho.
Publicada emenda constitucional de proteção de dados - A Emenda Constitucional nº 115 altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Resolução define regras para renegociação de dívidas do Fies - A norma dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
10/02/2022 -
Jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc. - Aviso prévio trabalho: redução de jornada de 2 horas por dia ou de 7 dias corridos - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.?
Dispensa de empregado nos trinta dias que antecedem a data base - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
Juros sobre o Capital Próprio (JCP): apuração trimestral e anual - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
