05/01/2022 -
Personalidade jurídica EIRELI: Extinção - A partir de 28/12/2021, fica extinta a modalidade de empresa denominada de “empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI”.
ECF 2022: Manual de Orientação - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
ICMS-DIFAL: Publicada a Lei que disciplina a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - Pela Lei, a cobrança do ICMS – DIFAL ocorrerá a partir de 05/04/2022.
30/12/2021 -
Portal Nacional do ICMS-DIFAL - CONFAZ institui o Portal Nacional do ICMS-DIFAL. Entre outras informações, o Portal deverá conter as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação e legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante.
Tabela IRRF 2022 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2022.
