29/10/2021 -
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 08 de outubro de 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.817, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
CARF: audiência e entrega de memoriais, inerentes a processo administrativo fiscal - Carf disciplina solicitação de audiência e entrega de memoriais
INSS institui centrais para otimizar análise de benefícios - De acordo com a norma, as Centrais de Análise de Benefício (Ceabs) têm por objetivo otimizar a produtividade na área de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, apuração de indício de irregularidade, manutenção de benefícios, atualização de cadastro e demandas judiciais, com resultados de impacto institucional e social, dentre outros.
28/10/2021 -
ITCMD – Doação de cotas sociais de empresas - Base de cálculo do ITCMD.
Salão-parceiro: celebração de contrato de parceria entre salões e profissionais de beleza é constitucional, decide STF - De acordo com a tese aprovada, a parceria será nula quando o contrato for utilizado para dissimular relação de emprego de fato.
Pagamentos e compras não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
IRPJ/CSLL 2021 - Despesas incorridas com a realização de confraternização, festas, almoços e jantares no final de ano - Despesas com festas de confraternização e prêmios sorteados a funcionários são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
