16/03/2021 -
Trabalhadora que teve plano de saúde cancelado pela empresa durante aviso-prévio será indenizada por danos materiais - A juíza asseverou que o aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada à mãe de criança autista que faltou ao serviço para cuidar do filho - Empregada será reintegrada e terá 25% de redução de jornada.
Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva - O advogado trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras.
Permanência em alojamento afasta direito de empregado a adicional de transferência - Segundo o colegiado do TST, não houve alteração de residência.
GFIP: Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da Tabela Auxiliar no SEFIP - Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.
Portaria PGFN nº 3.026, de 11 de março de 2021 - Altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
15/03/2021 -
PIS/Pasep e Cofins: Créditos presumidos de ICMS - STF formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral (tema 843), a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Multa de ofício no âmbito da Receita Federal. Redução. Provimento de recurso de ofício pela CSRF em recurso especial. Possibilidade - Receita Federal esclarece que pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
ICMS/SP: Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica (CC-e) - – Erro no preenchimento do local de entrega da mercadoria - É possível a utilização de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para sanar incorreção do local da entrega da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?
ICMS/SP: Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência - Necessidade de o contribuinte paulista manter equipamento SAT de reserva, no caso de opção por emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição ao CF-e-SAT.
STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software - O Plenário do STF decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.
DIRPF 2021 – IRPF 2021: Livro Caixa - Despesas com transporte, locomoção e combustível - As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa?
DIRPF 2021 – IRPF 2021 - Despesas de custeio escrituradas no livro-caixa. Serviços prestados a pessoas físicas e/ou jurídicas - As despesas de custeio escrituradas no livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?
