09/05/2007 -
CTPS E FOLHAS DE PAGAMENTOS - Ausência de anotação ou dados incorretos. Crimes Previdenciários.
ICMS - Lei paranaense que reduz ICMS não viola a Constituição.
CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa.
JORNADA DE TRABALHO - Engenheiro empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) é considerado bancário, sendo-lhe assegurada a jornada de seis horas diárias.
JUSTIÇA DO TRABALHO - Petição apresentada pela internet não exige apresentação do original.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Receita de juros de mora e multa por atraso no pagamento de prestações decorrentes da comercialização de imóveis.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Receita de juros de mora e multa por atraso no pagamento de prestações decorrentes da comercialização de imóveis.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE - Vendas para empresas estabelecidas em áreas de livre comércio.
PIS/PASEP E COFINS - Cooperativas agropecuárias. Comercialização de produtos para associados. Base de cálculo. Crédito.
PIS/PASEP E COFINS - Valores recebidos dos fabricantes pelos concessionários a título de "incentivo de vendas".
PIS/PASEP. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA - Comercial exportadora comum ("não-trading").
COFINS. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA - Comercial exportadora comum ("não-trading").
IPI. SUSPENSÃO - Comercial exportadora comum ("não-trading").
RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE/CNI Nº 75, DE 3 DE MAIO DE 2007 - Acrescenta dispositivo da Resolução Normativa nº 74, de 09 de fevereiro de 2007.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 3 DE MAIO DE 2007 - Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL - Encargos de depreciação. Bens do ativo imobilizado. Créditos.
COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL - Encargos de depreciação. Bens do ativo imobilizado. Créditos.
