24/11/2020 -
Desconsideração de personalidade jurídica não pode alcançar empresa que não integra relação processual - Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) cassou decisão de primeiro grau que havia acolhido o pleito de desconsideração de personalidade jurídica feito por uma fundação apenas para alcançar a empresa que a instituiu.
Bando de Horas: Justiça do Trabalho reverte descontos de horas não trabalhadas por empregado afastado durante a pandemia - Segundo acórdão, o saldo negativo no banco de horas seria "impossível de ser compensado".
Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa (EPCLD) - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
Instrução Normativa RFB nº 1.993, de 20 de novembro de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 1.992, de 20 de novembro de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).
Portaria RFB nº 4.811, de 19 de novembro de 2020 - Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
23/11/2020 -
13º salário 2020 - Lei nº 14.020/2020 (MP nº 936/2020): Remuneração do 13º salário na suspensão do contrato de trabalho e na redução de jornada e salário - Pagamento do 13º salário dos empregados na redução de salário e suspensão de contrato de trabalho, segundo entendimentos da Secretaria de Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
18/11/2020 -
13º salário 2020: Adiantamento do 13º salário e a incidência de FGTS - Há incidência de FGTS em adiantamentos de 13º salário?
13º salário 2020: Adiantamento do 13º salário e a incidência de contribuições previdenciárias - Há incidência de contribuições previdenciárias em adiantamentos de 13º salário?
13º salário 2020: Adiantamento do 13º salário e a retenção do imposto sobre a renda na fonte - Há incidência do imposto sobre a renda fonte em adiantamentos de 13º salário?
13/11/2020 -
13º salário 2020: empregado afastado durante o ano por motivo de doença - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
12/11/2020 -
13º salário 2020 - Faltas injustificadas ao serviço - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
10/11/2020 -
13º Salário 2020: Repouso Semanal Remunerado (RSR) sobre horas extras habituais - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
09/11/2020 -
13º Salario 2020: remuneração do 13º salário na suspensão do contrato de trabalho e na redução de salário - Redução de salário e suspensão de contrato de trabalho pode impactar no pagamento do 13º salário?
13º Salario 2020: Adiantamento do 13º salário deve ser pago até o dia 30 de novembro - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
