01/07/2020 -
Parcelamento de FGTS – MP nº 927/2020 - CAIXA libera emissão de Guias para pagamento das parcelas do FGTS diferido, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
Receita Federal aprova a versão 6.9 do Programa PER/DCOMP - A partir de hoje (01/7) envio de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação em versões anteriores não serão recepcionados.
Pagamento do auxílio emergencial. Lei nº 13.982/2020. Prorrogação - Governo Federal prorroga o período de pagamento do auxílio emergencial.
Regulamento da Previdência Social – RPS. Atualização - Governo Federal atualiza o Regulamento da Previdência Social – RPS, de acordo com a legislação vigente da Previdência Social.
Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de junho de 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Jornada de trabalho cumprida integralmente em horário noturno que se estende para além deste horário. Adicional - É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal?
Portaria RFB nº 1.087, de 30 de junho de 2020 - Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Portaria RFB/PGFN nº 1.072, de 24 de junho de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Instrução Normativa RFB nº 1.962, de 30 de junho de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Instrução Normativa RFB nº 1.961, de 29 de junho de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
30/06/2020 -
Faxineira de farmácia não consegue comprovar insalubridade em grau máximo - Para o TST, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
