18/06/2020 -
Instrução Normativa mitiga efeitos econômicos da pandemia para beneficiários do Recof e Recof-Sped - Medida leva em conta desaquecimento global da economia causada pelas restrições logísticas impostas pelo vírus.
RFB / PGFN - Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário - Medida alcança temas com relevante e disseminada controvérsia jurídica e recursos que não superem 60 (sessenta) salários mínimos
INSS prorroga por mais 60 dias prazo de procedimentos para evitar bloqueio de pagamentos - A medida abrange serviços de manutenção de benefícios como prova de vida.
17/06/2020 -
Portaria adia para o mês de novembro de 2020 o pagamento de contribuições sociais com vencimento no mês de junho de 2020 - Pagamento das contribuições sociais que venceram em abril e maio já tinha sido prorrogado para agosto e outubro, respectivamente.
PGFN - Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos - PGFN estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União (DAU), em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
16/06/2020 -
Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro determina que empregador reintegre empregados demitidos na crise da Covid-19, com base no artigo 486 da CLT - Empregador alega que as demissões ocorreram por causa da redução drástica da demanda e queda abrupta de faturamento com o fechamento de unidades imposto pelo isolamento social para contenção da Covid-19.
