16/06/2020 -
MP nº 936/2020 - Redução de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho - Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020, que permite redução de salário e jornada de trabalho durante pandemia. O projeto decorrente da medida (PLV 15/2020) seguiu para a sanção presidencial.
Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro determina que empregador reintegre empregados demitidos na crise da Covid-19, com base no artigo 486 da CLT - Empregador alega que as demissões ocorreram por causa da redução drástica da demanda e queda abrupta de faturamento com o fechamento de unidades imposto pelo isolamento social para contenção da Covid-19.
Plenário da Câmara aprova o projeto de lei de conversão da MP nº 932/2020, que prevê um corte de 50% dessas contribuições em abril e maio - A redação original da MP 932/2020 concede redução das contribuições nos meses de abril, maio e junho de 2020.
STF julga constitucional Lei da Terceirização - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização.
