12/06/2020 -
Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
DIRPF 2020 – IRPF 2020 – Previdência Privada - PGBL. Portador de neoplasia maligna. Benefício. Isenção. Resgate. Incidência - São isentas do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as complementações de aposentadoria recebidas de Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) por portador de neoplasia maligna?
Instrução Normativa RFB nº 1.959, de 9 de junho de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
PIS/Pasep e Cofins. Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Conceito. Regime de apuração. Aplicação - Conceito de "obras de construção civil", para fins de aplicação do regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Entidade de saúde que se declara imune. Dispensa de retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Obrigatoriedade de apresentação de CEBAS - Não apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o órgão ou a entidade pagadora obriga-se a efetuar a retenção do IRPJ e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal ou fatura apresentada pela entidade.
11/06/2020 -
Restituição de tributos administrados pela Receita Federal (RFB) - Hipóteses - Em quais hipóteses o contribuinte poderá solicitar restituição de quantias recolhidas indevidamente à Receita Federal?
eSocial - Empregador doméstico - Recibo de Férias: liberada opção de impressão - Ao registrar as férias no eSocial Doméstico, empregador que optar pelo pagamento antecipado deverá marcar "Sim" para a pergunta "Deseja efetuar o pagamento antecipado das férias?" e informar a data de pagamento para que o recibo de adiantamento seja impresso.
eSocial - Cronograma: estado de calamidade adia entrada do 3º grupo de obrigados - 3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias.
